Assessoria Jurídica

A complexidade e diversidade das leis brasileiras referente ao uso, armazenamento, transporte, devolução de embalagens vazias e comercialização de Agrotóxicos cria a necessidade inerente de assessoria jurídica especializada.

Sempre que identificada a necessidade, a Associação atua em defesa dos seus associados de quatro diferentes formas:
– Com a propositura de atualização nas legislações e normas estaduais e federais.
– Como órgão conciliador, fornecendo o esclarecimento para as entidades governamentais em relação às revendas, até a solução do problema.
– Defesa do associado contra interpretações equivocadas das normas regulamentadoras do setor.
– Ações judiciais em defesa do associado.

Transporte, Armazenamento e TCFA são algumas das frentes onde a assessoria jurídica da ANDAV atua, além da força que o setor jurídico exerce em órgãos públicos e entidades – alterando legislações e incorporando normas. A assesssoria jurídica da ANDAV busca defender e garantir os direitos dos associados.

Existem diversas ações judiciais em andamento que beneficiam diretamente as revendas, tais como:

CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia):
– Direito de comercializar produtos sem a necessidade de registro junto ao CREA;

– Isenção do pagamento das anuidades do CREA para associados;

– Direito de comercializar produtos sem exigência de responsável técnico (Eng. Florestal, Agrônomo e Técnico Agrícola) junto ao CREA.

CRMV (Conselho Reginal de Medicina Veterinária):

– Direito de comercilizar produtos sem a necessidade de registro junto ao CRMV;

– Isenção do pagamento das anuidades do CRMV para associados;

– Direito de comercializar produtos sem exigência de Médico Veterinário.

TCFA-IBAMA (taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA):

– Direito das filiadas de não serem submetidas à fiscalizaçao por parte do IBAMA;

– Afastamento da exigência da entrega dos relatórios anuais;

– Afastamento das exigências dos pagamentos das taxas trimestrais.

Essas são algumas das ações promovidas pela ANDAV. Novas medidas judiciais são constantemente estudadas.