Federal    Estadual
	LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto Federal 4.074/2002 ICMS - Convênio 42/01 Isenção na Devolução das Embalagens ICMS - Convênio 58/03 Isenção na Devolução das Embalagens Lei nº 7.802/89 " Lei dos Agrotóxicos" Lei nº 9.605/98 Lei dos Crimes Ambientais Lei Nº 9.974/2000 - Altera a Lei 7.802/89 NR 31 - Segurança e Saúde do Trabalhador Rural - Março de 2005 Resoluçâo CONAMA Embalagens de Agrotoxicos