Programa Especial de Regularização Tributária

Informamos que foi publicado no DOU- Diário Oficial da União, no dia 31 de maio de 2017 a MP – Medida Provisória nº 783, a qual institui o PERT- Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP. A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

No dia 21 de junho de 2017 foi publicado no DOU a IN – Instrução Normativa RFB Nº 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2017, a qual regulamenta o PERT, que foi instituído pela MP nº 783, de 31 maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRFB, normatizando assim os procedimentos de acesso ao PERT.

Essa MP visa possibilitar as empresas que tenham débitos com o Governo Federal, a efetuarem a regularização dos mesmo com um custo e condições facilitadas.

Os associados que aderirem ao PERT devem ter uma reunião com seus Contadores para proceder com os devidos levantamentos de débitos e promover a Adesão ao Programa.

Em caso de dúvidas, envie e-mail para atendimento@andav.com.br