Novos procedimentos para comercialização dos adjuvantes

Com a publicação do ATO Nº 104, em 20 de novembro de 2017, os aditivos listados na resolução deixam de ter registro no MAPA. Mas qual o impacto disso para os Distribuidores?

Conforme cita o Art. 64 do Decreto 4074 de 2002. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receita agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado.

Desse artigo, define-se que não há obrigação legal para emissão de receita agronômica para produtos classificados aditivos e ou adjuvantes.

Para ficar claro, o Decreto define o que são Agrotóxicos e afins, aditivos e Adjuvantes, veja o texto extraído:

“São produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.”

“Aditivo – substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção”

“Adjuvante – produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;”

Ressaltamos que caso um desses produtos tenha a classificação de perigoso para o transporte terrestre incide a resolução 420 da ANTT até 15 de dezembro de 2017 e após essa data a resolução da ANTT n. 5232 de 2016.

Para ver na integra os produtos que deixam de possuir registro no MAPA, acesse aqui.