Nova lei de transporte MG

Janeiro/2018

 

Se a sua empresa está em Minas Gerais ou transporta produtos perigosos pelo estado,

veja os novos critérios para atendimento a acidentes com produtos perigosos

 

A nova lei 22. 805 publicada em 29 de dezembro de 2017 traz novos critério para atendimento a acidentes com produtos perigosos. Tais medidas atribuem responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento a emergências, expedidores, contratantes do transporte e concessionárias de rodovias.

Em especial, aos transportadores de produtos e resíduos perigosos, a nova lei determina que:

* Ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
  • Iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;
  • Disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação
  • Limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
  • Iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.
  • Devem possuir PAE (Plano de Ação de Emergência) e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.
  • Devem ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.
  • Transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão até 26 de junho de 2018 para se adequarem às disposições desta lei.

Vale lembrar que essas exigências são validas também para as empresas que comercializam.

Qualquer dúvida, entre em contato através do Atendimento ao Associado.