Nova Legislação para comercializar agrotóxicos em Santa Catarina

 

A legislação publicada em 16 de outubro de 2017, o Decreto n° 1330 traz algumas prescrições em relação ao armazenamento e comercio de agrotóxicos.

Os pontos de controle que as empresas que comercializam defensivos devem se alertar são:

  • Renovar o registro no CIDASC a cada dois anos.
  • Quando houver modificações nos documentos apresentados ao CIDASC a empresa deverá comunicar o fato com prazo de até 30 dias após as modificações.
  • Os comerciantes devem possuir um Responsável Técnico habilitado e em dia com o CREA.
  • Os depósitos devem possuir licenciamento ambiental e registro no CIDASC
  • O comercio deverá comunicar imediatamente após o vencimento do agrotóxico à empresa titular do registro, com aviso de recebimento para que efetue o recolhimento. Veja aqui o procedimento para armazenamento de produtos vencidos.
  • O deposito não poderá armazenar agrotóxicos não permitidos no estado. Veja aqui a lista de agrotóxicos permitidos em Santa Catarina.
  • A empresa deverá manter em local visível o certificado de registro no CIDASC, a Licença ambiental, ART e AVCB.
  • Manter o livro de acompanhamento técnico  do estabelecimento à disposição com no mínimo as seguintes informações: condições das embalagens, rotulagem, armazenamento e validade dos agrotóxicos, ocorrência de roubos e sinistros na empresa, validade do licenciamento ambiental e orientações técnicas. A periocidade mínima de visitação do responsável técnico deverá ser semanal, comprovada por meio de anotações.
  • Nas vendas entre lojas ou armazéns a NF deverá conter o número CIDASC do estabelecimento de destino, bem como o número de lote dos produtos.
  • Observar as novas restrição de prescrição para os produtos ACEFATO,PARAQUATE e Carbofurano

 

Acesse na integra a resolução.

 

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