Decisão favorável ao não recolhimento do FUNRURAL traz reflexões ao associado ANDAV

                                                Entendimento da Receita Federal aponta rumos para os distribuidores de insumos agropecuários

Nos últimos anos, empresas comercializadoras de grãos e distribuidoras de insumos agropecuários têm ajuizado medidas próprias para suspender a exigibilidade da retenção do FUNRURAL, de forma que, mediante comprovação de seus clientes sobre sua qualidade de empregador rural pessoa física, referidas empresas tem adotado posições distintas: algumas não efetuam a retenção e outras efetuam a retenção e depositam judicialmente os valores referentes ao FUNRURAL. A medida mais cuidadosa de depósito judicial dos valores se deve ao fato de que a decisão final destes processos perante o Poder Judiciário, que versam sobre o FUNRURAL, ficará suspensa até a análise do STF, uma vez que o tema tornou-se matéria de repercussão geral.

De acordo com posicionamento emitido pela Receita Federal sob a Solução de Consulta Interna nº 1 – Cosit, datada de 17 de janeiro de 2017 (com participação das auditoras Carmem da Silva de Araújo, Chefe da Ditri, Mirza Mendes Reis, auditora-fiscal da RFB – Coordenadora da Copen e Cláudia Pimentel Martins da Silva – Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora-Geral da Cosit), até pacificação final do tema, referidas empresas poderão ter contra si lançado crédito tributário pela Receita Federal para assegurar os direitos de cobrança do tributo no futuro.

Uma vez que a suspensão do recolhimento do FUNRURAL não foi concedida em instância definitiva, é recomendável, na visão da ANDAV e entidades como a Aprosoja e Senar, mediante o ingresso de medidas judiciais aplicáveis, a retenção dos valores de FUNRURAL e a abertura de uma conta judicial para o depósito de tais valores retidos. O objetivo é evitar multas no caso de o trâmite futuro do judiciário apontar um desfecho negativo ao setor. Como tal desfecho pode levar anos, a falta de medidas de proteção como as mencionadas acima poderá gerar acúmulo de multas e gerar um descontrole relevante no caixa das empresas, sendo imprescindível a adoção de programação na contabilidade destes valores que são muito representativos.