Audiência Pública – Legislação de Transporte

A Audiência Pública da ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016, tem como objetivo submeter uma nova proposta de resolução que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências.

As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas a partir das 9 horas do dia 05 de setembro de 2017 até as 18 horas do dia 04 de outubro de 2017 (horário de Brasília), por meio do endereço eletrônico da ANTT 012/2017 (através do site http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/52289.html), via postal pelo protocolo na ANTT ou durante a sessão pública da Audiência.

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