Âmbito Federal

O comércio distribuidor de insumos agropecuários é regido por 8 Ministérios: Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Transporte, Trabalho, Fazenda, Exército e Justiça, que passam por licenciamento ambiental, comercialização, armazenamento e transporte de produtos fitossanitários, uso correto e seguro dos mesmos, destinação das embalagens vazias, etc.

Conheça as legislações aplicadas ao setor:

	Resolução 097/90 - alteração resolução 24/90
	Portaria 030/92
	Decreto Federal 4.074/2002
	ICMS - Convênio 42/01 Isenção na Devolução das Embalagens
	ICMS - Convênio 58/03 Isenção na Devolução das Embalagens
	Lei n° 7.802/89 " Lei dos Agrotóxicos"
	Lei n° 9.605/98 Lei dos Crimes Ambientais
	Lei N° 9.974/2000 - Altera a Lei 7.802/89
	NR 31 - Seguranþa e Sa·de do Trabalhador Rural - Marþo de 2005
	Resolução CONAMA Embalagens de Agrotoxicos

Âmbito Estadual

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