A complexidade e diversidade das leis brasileiras referente ao uso, armazenamento, transporte, devolução de embalagens vazias e comercialização de Agrotóxicos cria a necessidade inerente de assessoria jurídica especializada.

Transporte, Armazenamento e TCFA são algumas das frentes onde a assessoria jurídica da ANDAV atua, além da força que o setor jurídico exerce em órgãos públicos e entidades – alterando legislações e incorporando normas. A assesssoria jurídica da ANDAV busca defender e garantir os direitos dos associados.

Existem diversas ações judiciais em andamento que beneficiam diretamente as revendas, tais como:
 

CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia):
- Direito de comercializar produtos sem a necessidade de registro junto ao CREA;

- Isenção do pagamento das anuidades do CREA para associados;

- Direito de comercializar produtos sem exigência de responsável técnico (Eng. Florestal, Agrônomo e Técnico Agrícola) junto ao CREA.

Confira a decisão judicial para o estado de São Paulo, clique aqui.
Confira a liminar para o estado do Mato Grosso, clique aqui.

 CRMV (Conselho Reginal de Medicina Veterinária):

- Direito de comercilizar produtos sem a necessidade de registro junto ao CRMV;

- Isenção do pagamento das anuidades do CRMV para associados;

- Direito de comercializar produtos sem exigência de Médico Veterinário.

TCFA-IBAMA (taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA):

- Direito das filiadas de não serem submetidas à fiscalizaçao por parte do IBAMA;

- Afastamento da exigência da entrega dos relatórios anuais;

- Afastamento das exigências dos pagamentos das taxas trimestrais.

Essas são algumas das ações promovidas pela ANDAV. Novas medidas judiciais são constantemente estudadas.

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